Um breve olhar pela história nos conduz à origem do Direito do Trabalho, após a Revolução Industrial no século XVIII, na Inglaterra. Com a divisão social do trabalho nas fábricas e o início da produção em massa, sentiu-se logo a necessidade de proteger os trabalhadores dos métodos exploradores das primeiras indústrias. Assim surgiram leis e regulamentações, como o “Moral and Health Act”de 1802, que limitava a jornada de trabalho de crianças. De lá para cá, o Direito do Trabalho tornou-se uma das principais disciplinas do Direito, sobretudo na busca da efetivação de direitos do trabalhador na sociedade.

Ligado que está ao desenvolvimento do modo de produção de riquezas, do século XVIII até os nossos dias, o Direito do Trabalho passou por inúmeras mudanças, provocadas pela evolução na forma de produção de riquezas nas diferentes partes do planeta. Por isso, no Brasil, o Direito do Trabalho começou a se desenvolver a partir da Revolução de 1930, com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a elaboração de uma legislação trabalhista mais ampla. No Ordenamento Jurídico Brasileiro é apenas na Constituição Brasileira de 1934 que são garantidos os direitos trabalhistas. Nove anos depois, em 1943, tem-se a sistematização das Leis Trabalhistas, na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Depois disso, a Constituição de 1988 reforça em seu texto os direitos dos trabalhadores.

Uma Reforma Trabalhista, em 2017, através da Lei n. 13.467/2017, altera a CLT de forma significativa, flexibilizando algumas regras como a jornada de trabalho, as férias e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

O Direito do Trabalho pode ser discutido e compreendido sob vários aspectos que vão além dos direitos do trabalhador e englobam também o desenvolvimento econômico do país, suas implicações culturais, a globalização, o desenvolvimento tecnológico, os acessos da sociedade à educação e a desigualdade na distribuição da riqueza produzida. Ainda são desafios neste âmbito a igualdade de gênero e racial – as mulheres no mundo todo ainda recebem apenas 75% do salário recebido pelos homens e não têm acesso a cargos de direção na maioria das empresas; e os índices de desigualdade racial são ainda mais alarmantes.

Neste contexto todo, são as mudanças tecnológicas que mais impactam o Direito do Trabalho, criando novas formas de empregabilidade que, por sua vez geram necessidades de novas regulamentações, tais como o home office, a economia de plataformas e a automação. Como garantir que essas novas práticas trabalhistas sejam adaptadas nos contratos de trabalho a fim de criar relações justas e equitativas?

Reparem que tudo isso traz uma exigência fundamental para a formação de novos advogados: a de ensinar as novas gerações de juristas a pensar, a ter autonomia intelectual que lhes permita encontrar soluções para problemas novos e inusitados. Dos impasses da jornada de trabalho tanto do ponto de vista do controle do empregador quanto da proteção do trabalhador à questão da proteção de dados, a LGPD, e o direito à privacidade.

Cabe aos novos advogados pensar e propor soluções jurídicas que atendam a essas novas demandas, que impactam em novas maneiras de pensar a própria sociedade. Mais do que acessar e lidar com a Inteligência Artificial é preciso encontrar indivíduos capazes de analisar o que ela nos oferece a fim de dominá-la e não de submeter-se a ela. O profissional de Direito deve dar conta do conhecimento técnico instrumental, previsto nas diretrizes curriculares do curso Direito, mas deve ser capaz de adaptar a legislação para os novos tempos, criar novas normas, definir novas categorias de trabalho e proteger o trabalhador contra a automação, bem como assegurar que tudo isso seja feito em prol de ambientes seguros e saudáveis de trabalho.

Por isso, neste Primeiro de Maio, refletir sobre o Direito do Trabalho, obriga-nos a refletir sobre a formação do advogado para esses tempos em que o trabalho faz parte da realização pessoal e todas as suas implicações: a econômica, mas também a social e cultural. Incluindo nesse desafio, o exercício profissional da advocacia, cada mais integrada à sociedade tecnológica e cada vez mais humana.

Rosa Maria Cardoso Dalla Costa

Jornalista e Advogada

Dalla Costa – Advocacia